Legislação
Decreto 10.402, de 17/06/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre as regras da adaptação do instrumento de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para o regime de autorização, nos termos do disposto no Título III-A do Livro III da Lei 9.472, de 16/07/1997, e sobre as regras de prorrogação e transferência de autorizações de radiofrequências entre prestadoras de serviços de telecomunicações e de outorgas de serviços de telecomunicações. [[Lei 9.472/1997, art. 144.]]
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