Legislação
Decreto 10.407, de 29/06/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total)
Decreto 10.752, de 23/07/2021, art. 1º (Alterações no Anexo original)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.993, de 23/04/2020, DECRETA:
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