Legislação
Decreto 10.408, de 30/06/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 01/07/2020.
Brasília, 30/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni
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