Legislação
Decreto 10.415, de 06/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Grupo de Trabalho Interinstitucional compete formular propostas sobre:
I - ato normativo para regulamentar o art. 2º da Lei 13.146, de 6/07/2015, que conterá os instrumentos e o modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência; e [[Lei 13.146/2015, art. 2º.]]
II - a criação e a alteração de atos normativos necessários à implementação unificada da avaliação biopsicossocial da deficiência em âmbito federal.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho Interinstitucional utilizará o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado como instrumento-base para a elaboração do modelo único de avaliação biopsicossocial da deficiência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;