Legislação
Decreto 10.419, de 07/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- A inspeção ante mortem e post mortem de animais será realizada por equipe do serviço de inspeção federal, integrada, obrigatoriamente, por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com formação em Medicina Veterinária, que a coordenará e supervisionará, e por:
I - Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal ou por ocupantes dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências; ou
II - profissionais com formação em Medicina Veterinária.
Parágrafo único - O serviço de inspeção federal definirá as unidades de atuação dos profissionais de que trata o caput.
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