Legislação
Decreto 10.420, de 07/07/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). [Vigência em 15/07/2020]. Administrativo. Altera o Decreto 9.191, de 01/11/2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77 (Revogação total. Vigência em 01/06/2024)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:
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