Legislação
Decreto 10.420, de 07/07/2020
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.191/2017:
I - o art. 23; [[Decreto 9.191/2017, art. 23.]]
II - o Capítulo VII; e [[Decreto 9.191/2017, art. 44.]]
III - o art. 53. [[Decreto 9.191/2017, art. 53.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;