Legislação
Decreto 10.426, de 16/07/2020
Art. 12
Capítulo II - DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (Ir para)
Seção V - DA CELEBRAÇÃO (Ir para)
Art. 12- Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados de que trata o art. 25 fica facultada a dispensa de análise jurídica.
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