Legislação
Decreto 10.426, de 16/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.053, de 11/06/2024, art. 1º (art. 3º)Decreto 11.476, de 06/04/2023, art. 31 (art. 3º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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