Legislação
Decreto 10.426, de 16/07/2020
Capítulo II - DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (Ir para)
Seção X - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO (Ir para)
Art. 22- Nas hipóteses de denúncia ou de rescisão do TED, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do evento.
§ 1º - Na hipótese de ter havido execução orçamentária e financeira, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a apresentação do relatório de cumprimento do objeto do TED, observado o prazo estabelecido no caput.
§ 2º - Na hipótese de não haver apresentação do relatório de que trata o § 1º, a unidade descentralizadora solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata da tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
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