Legislação
Decreto 10.427, de 16/07/2020
Art. 3º
Art. 3º
- A qualificação de que trata o art. 1º perderá sua eficácia e será considerada extinta para todos os efeitos na hipótese de o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, para fins de relicitação, não ser firmado no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. [[Decreto 10.427/2020, art. 1º.]]
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