Legislação
Decreto 10.429, de 17/07/2020
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 22/07/2020.
Brasília, 17/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onix Lorenzoni
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revoga o Anexo II).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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