Legislação
Decreto 10.431, de 20/07/2020
- Fica instituída a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - CENABC, com a finalidade de atuar no Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC e no Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - Plano ABC+.
Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 2º (Nova redação ao artigo).Parágrafo único - Para fins deste Decreto, os Planos Setoriais de que trata o caput serão denominados, simplesmente, Plano.
Redação anterior (original): [Art. 1º - Fica instituída a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - CENABC.]
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