Legislação
Decreto 10.431, de 20/07/2020
Art. 6º
Art. 6º
- A Secretaria-Executiva da CENABC será exercida pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 6º - A Secretaria-Executiva da CENABC será exercida pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
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