Legislação
Decreto 10.431, de 20/07/2020
Art. 7º
Art. 7º
- O regimento interno da CENABC será elaborado pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto 11.987, de 09/04/2024, art. 2º (Nova redação ao caput do artigo).Redação anterior (original): [Art. 7º - O regimento interno da CENABC será elaborado pela Coordenação-Geral de Mudanças Climáticas do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
Parágrafo único. O regimento interno da CENABC será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
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