Legislação
Decreto 10.437, de 22/07/2020
Art. 0º
(Vigência em 30/07/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto 9.215, de 29/11/2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77 (art. 1º. Vigência em 01/06/2024O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, DECRETA:
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