Legislação
Decreto 10.442, de 27/07/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios das desestatizações de que trata o art. 1º. [[Decreto 10.442/2020, art. 1º.]]
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