Legislação
Decreto 10.444, de 30/07/2020
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60, da Lei 13.898, de 11/11/2019, e no Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, DECRETA: [[Lei 13.898/2019, art. 59. Lei 13.898/2019, art. 60.]]
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