Legislação
Decreto 10.446, de 06/08/2020
Art. 2º
Art. 2º
- A edição do ato de regulamentação pelo Ministério da Infraestrutura de que trata o art. 1º da Lei 13.499/2017, dependerá da anuência prévia do Ministério da Economia, condicionada ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras. [[Lei 13.499/2017, art. 1º.]]
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