Legislação
Decreto 10.451, de 10/08/2020
Art. 7º
Art. 7º
- O Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado terá duração até 30/04/2023.
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