Legislação
Decreto 10.451, de 10/08/2020
Art. 8º
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
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