Legislação
Decreto 10.452, de 10/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado em San Juan, em 2/08/2010, anexo a este Decreto.
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