Legislação
Decreto 10.455, de 11/08/2020
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 36- À Comissão Executiva para o Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º do Decreto 10.142, de 28/11/2019. [[Decreto 10.142/2019, art. 2º.]]
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