Legislação
Decreto 10.456, de 11/08/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963:
I - a alínea [f] do item 12 do art. 28; e [[Decreto 52.795/1963, art. 28.]]
II - o art. 68.[[Decreto 52.795/1963, art. 68.]]
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