Legislação
Decreto 10.458, de 13/08/2020
Art. 10
Capítulo II - DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO PARA O CENTRO ESPACIAL DE ALCÂNTARA (Ir para)
Art. 10- O PDI-CEA conterá, no mínimo:
I - as necessidades de infraestrutura no Município de Alcântara, Estado do Maranhão, e no seu entorno, nas vertentes logística, urbana e socioambiental, considerada a atividade de transporte espacial e seus serviços associados;
II - as estratégias e as propostas para o desenvolvimento socioeconômico do Município de Alcântara, Estado do Maranhão, e de seu entorno; e
III - as propostas de:
a) aperfeiçoamento e atualização de atos normativos;
b) incentivos à execução de atividades espaciais ou de seus serviços associados no Município de Alcântara, Estado do Maranhão, e no seu entorno; e
c) modelos de negócio para o CEA.
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