Legislação
Decreto 10.470, de 24/08/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei 14.020, de 6/07/2020, e o Decreto 10.422, de 13/07/2020.
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