Legislação
Decreto 10.472, de 24/08/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.205, de 10/06/2010; e
II - o artigo 22 do Decreto 7.624, de 22/11/2011. [[Decreto 7.624/2011, art. 22.]]
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