Legislação
Decreto 7.624, de 22/11/2011
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 22- (Revogado pelo Decreto 10.472, de 24/08/2020, art. 3º).
Redação anterior: [Art. 22 - O modelo de concessão aplicável à exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte, continuará a ser regido pelo Decreto 7.205, de 10/06/2010.]
Decreto 7.205, de 10/06/2010 (Modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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