Legislação
Decreto 10.482, de 09/09/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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