Legislação
Decreto 10.483, de 10/09/2020
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Ficam prorrogados, até 22/03/2021, os mandatos dos representantes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama de que tratam os incisos V a VIII do caput do art. 5º do Decreto 99.274, de 6/06/1990.
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