Legislação
Decreto 10.486, de 11/09/2020
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor em 26/10/2020.
Brasília, 11/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Walter Souza Braga Netto - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira - Jorge Antonio de Oliveira Francisco
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