Legislação
Decreto 10.488, de 16/09/2020
Art. 9º
Art. 9º
- As informações de que trata o art. 7º serão disponibilizadas pelos órgãos detentores das respectivas bases de dados. [[Decreto 10.488/2020, art. 7º.]]
§ 1º - Quando se tratar de informação protegida por sigilo, as informações a que se refere o caput serão fornecidas por meio de respostas binárias.
§ 2º - Para fins do disposto no § 2º do art. 7º e neste artigo, considera-se resposta binária aquela que se limita a informar sobre o cumprimento ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda familiar ou valores efetivamente recebidos em determinado período. [[Decreto 10.488/2020, art. 7º.]]
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