Legislação
Decreto 10.491, de 23/09/2020
Art. 0º
Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da previdência social, em especial na Lei 8.212, de 24/07/1991, e na Lei 8.213, de 24/07/1991, Decreta:
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