Legislação
Decreto 10.493, de 23/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 74, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11 de fevereiro de 2020, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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