Legislação
Decreto 10.494, de 23/09/2020
Art. 0º
Administrativo. Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, art. 1º. Decreta:
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