Decreto 10.496, de 28/09/2020

- Os projetos de investimento em infraestrutura serão registrados no Cipi e terão identificador único, que permitirá o acompanhamento e a rastreabilidade das informações dos projetos.

§ 1º - Os projetos de investimento em infraestrutura deverão estar registrados no Cipi previamente ao empenho de despesa.

§ 2º - Os projetos de investimento em infraestrutura constantes do Cipi poderão ser agrupados em agregadores específicos, para os quais também serão atribuídos identificador único.

§ 3º - O Cipi apresentará, quando existente, a programação orçamentária associada ao projeto de investimento em infraestrutura, que deverá refletir as informações constantes do cadastro de ações orçamentárias do tipo de projeto, quando aplicável.

§ 4º - O Ministério da Economia implantará o Cipi até 31/01/2021.

§ 5º - O acompanhamento de que trata o caput também será realizado por meio da recepção, no Cipi, de imagens e de vídeos dos projetos de investimento em infraestrutura, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 19 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 19.]]

§ 6º - O Ministério da Economia implantará por meio de ferramenta informatizada a recepção de imagens e de vídeos de que trata o § 5º até 31/03/2023.

§ 7º - As informações referentes à execução dos contratos deverão ser disponibilizadas no Portal Nacional de Contratações Públicas, nos termos do disposto na alínea [b] do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei 14.133/2021, até 31/03/2023. [[Lei 14.133/2021, art. 174.]]

§ 8º - O Cipi será operacionalizado por meio da plataforma denominada Obrasgov.br.