Legislação
Decreto 10.496, de 28/09/2020
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia disporá sobre a execução do disposto neste Decreto.
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