Legislação
Decreto 10.505, de 02/10/2020
Art. 4º
Art. 4º
- A Comissão Organizadora da Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e o Conanda aprovará:
I - o Regimento Interno da Conferência; e
II - as orientações para a realização das conferências municipais, estaduais e distrital.
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