Legislação
Decreto 10.505, de 02/10/2020
Art. 6º
Art. 6º
- As despesas decorrentes da realização da Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão à conta do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
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