Legislação
Decreto 10.511, de 07/10/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 76.590, de 11/11/1975;
II - o Decreto 98.996, de 2/03/1990; e
III - o Decreto 99.255, de 15/05/1990.
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