Legislação
Decreto 10.512, de 07/10/2020
Art. 0º
Administrativo. Revoga o Decreto 89.121, de 6/12/1983, o Decreto 91.438, de 15/07/1985, o Decreto 91.783, de 17/10/1985, e o Decreto 97.464, de 20/01/1989.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, o uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, Decreta:
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