Legislação
Decreto 10.512, de 07/10/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 89.121, de 6/12/1983;
II - o Decreto 91.438, de 15/07/1985;
III - o Decreto 91.783, de 17/10/1985; e
IV - o Decreto 97.464, de 20/01/1989.
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