Legislação
Decreto 10.516, de 13/10/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Praia, em 20/10/2016, anexo a este Decreto.
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