Legislação
Decreto 10.519, de 14/10/2020
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Paulo Guedes - Marcos Montes Cordeiro
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