Legislação
Decreto 10.520, de 15/10/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Walter Souza Braga Netto
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