Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 11
Capítulo IV - DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 11- Considera-se PPB o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracterize a industrialização efetiva de determinado produto.
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