Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 3º
Capítulo II - DA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E PELO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- Os bens de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa terão isenção do IPI e redução do II por meio de aplicação da fórmula que contenha:
I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e da mão de obra empregada no processo produtivo; e
II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção nacional e estrangeira, e da mão de obra empregada no processo produtivo.
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