Legislação
Decreto 10.524, de 20/10/2020
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Rogério Marinho
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