Legislação
Decreto 10.527, de 22/10/2020
Art. 8º
Art. 8º
- No prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará, no âmbito das suas competências, as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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