Legislação
Decreto 10.538, de 03/11/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Serviço militar. Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º (revogação total)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», e XIII, da Constituição, e tendo em vista a Lei 13.979, de 6/02/2020, DECRETA:
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